Candidaturas abertas a Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local

Está aberto um novo período de apresentação de candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local.

A submissão de projetos inseridos neste programa de apoio decorre entre o dia 2 e 20 de março, inclusive.

Estes incentivos foram criados no âmbito do Decreto-Lei nº23/2015, de 6 de fevereiro e da Portaria 179/2015, de 16 de junho e a sua atribuição compete às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Abrangem apoios para a Modernização Tecnológica, Desenvolvimento Digital, Acessibilidade à Comunicação Social, Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas e a Literacia e Educação para a Comunicação Social.

Cabe às CCDR a competência para apreciação e aprovação das candidaturas de órgãos de comunicação com sede nas respetivas regiões.

Já as condições de acesso ao novo regime, assim como os critérios de atribuição de apoios, são regulamentados pela Portaria 179/2015, de 16 de junho, em articulação com o Decreto-lei 23/2015 de 6 de Fevereiro.

Os requerimentos da candidatura, e respetiva documentação, devem ser enviados, preferencialmente, por correio eletrónico ou por correio postal aos Gabinetes de Comunicação das CCDR.

A aprovação da candidatura, que reúna as condições, só ocorrerá após a publicação do Despacho de financiamento dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado do Cinema, Audiovisual e Media e Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

Fonte: CCDRN/CCDRC/CCDRAlg