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  • 15 de Julho, 2020

Comissão propõe novas medidas para uma tributação justa e simples

A Comissão Europeia adotou um novo pacote ambicioso de medidas fiscais no intuito de assegurar que a política fiscal da UE apoie a retoma económica da Europa e o seu crescimento a longo prazo. O pacote assenta em dois pilares, a saber, justiça e simplicidade. A tributação justa continua a ser uma das principais prioridades da Comissão Europeia, enquanto meio para proteger as receitas públicas, tendo um papel importante a desempenhar na retoma económica da UE a curto prazo e na prosperidade a longo prazo.15/07/2020

O pacote apresentado procura fomentar a justiça fiscal, intensificando a luta contra os abusos fiscais, combatendo a concorrência fiscal desleal e aumentando a transparência no domínio da tributação.

Paralelamente, coloca a tónica na simplificação das regras e dos procedimentos fiscais, a fim de melhorar o enquadramento para as empresas em toda a UE.

Para o efeito, impõe-se eliminar os obstáculos fiscais e os encargos administrativos que recaem sobre os contribuintes nos setores mais diversos, a fim de facilitar a prosperidade e a expansão das empresas no mercado único.

O pacote fiscal comporta três iniciativas distintas, mas conexas:

  • Plano de Ação Fiscal apresenta 25 ações distintas para tornar a tributação mais simples, mais justa e mais adequada à economia moderna nos próximos anos. As referidas ações facilitarão a vida dos contribuintes honestos, eliminando os obstáculos em cada etapa do processo, desde o registo até à resolução de litígios, passando pela declaração fiscal, o pagamento e a verificação. O plano de ação permitirá aos Estados-Membros tirar proveito do potencial em matéria de dados e novas tecnologias, combater melhor a fraude fiscal, melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir os encargos administrativos.
  • proposta relativa à cooperação administrativa (DCA 7) alarga as normas da UE em matéria de transparência fiscal às plataformas digitais, para que estas últimas paguem igualmente uma quota-parte justa de impostos sobre os lucros realizados no quadro da venda de bens ou serviços. Esta nova proposta garantirá que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio automático de informações sobre as receitas geradas pelos vendedores nas plataformas em linha. A proposta também reforça e clarifica as normas noutros domínios em que os Estados-Membros colaboram entre si para combater os abusos no domínio fiscal, designadamente através de auditorias fiscais conjuntas.
  • Comunicação sobre a boa governação fiscal coloca a ênfase em promover a tributação justa e em reprimir a concorrência fiscal desleal, tanto na UE como a nível internacional. Neste sentido, a Comissão propõe uma reforma do Código de Conduta, que incide sobre a concorrência fiscal e visa combater as práticas fiscais prejudiciais no território da UE. Propõe também introduzir melhorias na lista da UE de jurisdições não cooperantes, a qual diz respeito aos países terceiros que se recusam a respeitar as normas acordadas a nível internacional. Até à data, esta iniciativa tem incentivado os países terceiros a adotarem normas de boa governação no domínio fiscal, mas muito continua ainda por fazer. A comunicação delineia igualmente a abordagem da UE em matéria de colaboração com os países em desenvolvimento no domínio da fiscalidade, em sintonia com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

O pacote apresentado constitui a primeira componente de um programa fiscal da UE completo e ambicioso para os próximos anos. A Comissão elaborará também uma nova abordagem no domínio da fiscalidade das empresas para o século XXI, a fim de enfrentar os desafios inerentes à economia digital e velar por que todas as empresas multinacionais paguem a sua quota-parte de impostos.

No contexto do Pacto Ecológico, a Comissão apresentará propostas para assegurar que a fiscalidade apoie o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050. Esta abordagem multifacetada de reforma da fiscalidade na UE tem por objetivo tornar a fiscalidade mais justa, mais ecológica e mais adequada à economia moderna, contribuindo assim para um crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo.

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